materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
INDICAÇÃO Nº 016/2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o
Plenário desta Casa, para que sejam tomadas providências para regular o horário de funcionamento
das farmácias nos finais de semana e feriados em regime de plantão e rodízio, no Município de
Presidente Kennedy/TO.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente indicação tem como objetivo a fixação de horário de funcionamento das
farmácias no município nos finais de semana em regime de plantão e rodízio entre si, de forma a garantir
Os direitos e garantias constitucionais, tanto da comunidade quanto da iniciativa privada.
Tendo em vista que durante os finais de semana e feriados, a comunidade fica
desassistida quanto ao atendimento das farmácias estabelecidas no município. E de extrema importância
a regulação do funcionamento, haja vista que em caso de necessidade, os munícipes precisam se
deslocarem até as cidades circunvizinhas.
Deste modo, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e
do bom senso e visão do Exmº. Srº Prefeito João Batista Alves Cavalcante, reitero meus votos de
estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 04 de maio de 2021.
” Jean Carvalho Nunes
Vereador