materia nº 1/2011

CiÃ
PODER LEGISLATIVO
RA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY 5
CÂMA
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.011
RESOLUÇÃO Nº. 001/2011
ssão de diárias a
“Dispõe sobre conce
rvidores e toma
agentes Políticos e se:
outras providencias.”
UNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
A CÂMARA M
resolve:
Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
residente da Câmara ,vereadores € servidores, ao se
Ar. 1º-0P ido
fará jus à percepção de diárias.
afastarem para outro ponto do Estado ou do País,
- As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de
Art. 2º À
pousada e outras de natureza corretiva.
despesas extraordinárias com alimentação,
Art 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do
Município ou Estado, limitadas aos seguintes critérios:
1 - Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível, R$
250.00 (duzentos e cinquenta) reais a diária.
II — Viagens para as cidades situadas na mesma região da sede do
Poder Executivo e Legislativo, R$ 100,00 (cem reais ) a diária.
III - Viagens para outros Estados, R$ 300,00 (trezentos reais) a diária.
IV - As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da
Câmara , vereadores e servidores não terão que prestar contas da importância recebida.
del Art. 5º - O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de
= conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos 1
IL, MI do Art. 3º desta Lei. É
Art. 6º -Esta Resolução entrará em vigor na data di icaçã
t. 6º e sua publicação
revogando -se as disposições em contrario. di cia
Sala das Comissões, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2.0
Apei Ai Nascimento Oliveira i )
sida Luismar Wa
(Presidente da Câmara Zi [ Vice"P coa PAR
ManoefPires Sobrinho
1º Secretario
r.
Presidente Kennedy « TO
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (83) 3467-1121 [3467-1327