materia nº 2/2011

. PODER LEGISLATIVO
7 — CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY as
+
Resolução Legislativa n. 02/2011 de 02 de fevereiro de 2011.
“Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
a) A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo
Regimento Interno em vigor, e ainda, em cumprimento à legislação que regula a
matéria que trata do Sistema de Controle Interno de cada Poder, aprovou, a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica criado o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy/TO,, compreendendo o conjunto de atividades
relacionadas ao acompanhamento e avaliação das ações do Legislativo, da gestão do
presidente e dos atos dos responsáveis pela aplicação de recursos.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I- resguardar o patrimônio público;
Il - assegurar à administração:
a) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
b) a eficiência na obtenção de resultados;
c) a efetividade da ação governamental.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos
do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil
que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
1 - a execução orçamentária;
1
Il - o desempenho dos setores administrativos da Câmara e de seus
responsáveis;
E.
. Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
a)
à)
PODER LEGISLATIVO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——,
III - a composição patrimonial;
IV-a responsabilidade dos agentes da administração;
V-os fatos ligados à administração financeira e patrimonial
Art. 3º. O Controle Interno da Câmara Municipal de Presidente
denação e supervisão da Unidade de Coordenação
Kennedy será exercido sob a coor A
guintes responsabilidades:
do Controle Interno, que tem as se;
ao Presidente, estudos, propostas de
I - apreciar e submeter E a
s e ações que objetivem à racionalização da execução da
diretrizes, programa: ç X ;
financeira e patrimonial, no
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária,
âmbito dos órgãos da Administração do Legislativo;
II — elaborar o relatório do controle orçamentário, financeiro e
patrimonial,
alizada dos dados
III - zelar pela organização e manutenção atu:
compreendendo o
pertinentes aos valores e bens públicos afetos ao Legislativo,
controle do almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos,
obras, convênios;
IV - apreciar relatório por ocasião do encerramento do exercício
sobre as contas e balanço geral do Legislativo;
V - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão
institucional.
Parágrafo único - Compete a Unidade de Coordenação de Controle
Interno a apresentação de um Relatório Geral de Controle Interno, elaborado com
base em Relatórios de Controle de Gestão Administrativa, reservado aos
responsáveis por cada divisão administrativa da Câmara Municipal, que integrará a
prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 4º A Unidade de Coordenação de Controle Interno será
dirigida por um Coordenador Geral, escolhido dentre os servidores efetivos do
legislativo municipal, com mandato de até 2 (dois) anos, facultada a recondução
para o período seguinte.
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- E
Av, Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
— CÂMARA MUNICIpE DE perito
PRESID ENTE
KENNEDY a
SIA escolh
; aen ã
presente artigo, caberá ao Presidente da ço do En de que trata o caput do
amara Unicipal, através de Portaria.
. $2-0 ;
serão considerados de 5 jo Palhos da Unidade de Coordenação de Controle Interno
Televante interesse público e não serão remunerados.
Art.5º, As
€ funcionamento e
. complementares,
do Sistema d
necessárias à plena organização
e Controle Interno, serão baixadas através de
Tegulam ópri á
Bulamento Próprio, por ato do Presidente do Legislativo Municipal.
rev Art, 6º. Esta Tesolução entra em vigor na data de sua publicação,
Ogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nd, de (4... de
dezembro de 2005.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de fevereiro de 2011.
(4 TX a FA as
aldo Nascimento Oliveira
/ residente
Luismár W. dgs Santos
7 ih,
Primeiro Secretário
N
pu. Bemardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO