materia nº 1/2010

MN
a ri -
DISCUTIDO/A -
EM SESSÃO 5:
a PODER LEGI
7 CÂMARA MUNIC
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, 001/2010
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010,
Dispõe sobre concessão de diárias a agentes Políticos
E toma outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
so de suas atribuições legais,
Tocantins, no u: resolve:
Art. 1º - O Presidente da Câmara e Ve
readores, ao se afastarem para
Outro ponto do Estado ou do Pa
ís, fará jus à percepção de ciárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter
indenizatório pela efetivação de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e ou
tras de natureza corretiva.
Art. 3º - As diárias serão concedid:
Município ou Estado, limitadas aos seguintes critérios:
1 — Viagens para a Capital do Estado e cidade
250,00 (duzentos e cingienta) reais a diária.
Il — Viagens para as cidades situadas na mesma região da sede do
Poder Executivo e Legislativo, R$ 100,00 (cem reais ) a diária.
III — Viagens para outros Estados, R$ 300,00 (trezentos reais) a diária.
IV —As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da
Câmara e vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art. 5º - O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de
conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos I,
HI, II do Art. 3º desta Lei.
as por dia de afastamento do
s do mesmo nível, R$
Art. 6º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando -se as disposições em contrario.
ARBOSA LIMA
retario
1º Se
)
Av, Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO