materia nº 2/2010

(7 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——,
ni)
Ns
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO 0024/2010 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2010.
“ Dispõe sobre a Estrutura organizacional do
Quadro de pessoal da Câmara Municipal,
Adota seu Regimento Jurídico e dá outras
Providências”.
E PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
A CÂMARA MUNICIPAL D Estado
previstas no artigo 17, XI, da Lei Orgânica
Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Municipal, DECRETA: E
Art, 1º - Fica criado o Quadro de Pessoal dos Servidores da
Câmara Municipal, constituído dos cargos € salários, abaixo:
CARGOS VAGAS SALARIOS
Assistente Administrativo 02 1 510,00
Auxiliar de Serviços Gerais 01 510,00
Assessor Jurídico 01 1.200,00
Contador 01 1.200,00
Diretor de Secretaria 01 1 621,00
Tesoureiro (a) 01 621,00
Motorista 01 510,00 ]
Art. 2º - O regimento Jurídico adotado é o estatuto,
instituído pela Lei nº 281, de 16 de Junho de 1990, que aprovou estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Presidente Kennedy.
Art. 3º - O provimento dos cargos do Quadro Efetivo,
via em concursos de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
Presidente da Câmara.
Art. 5º - Nenhum servidor, em dedicação em tempo
integral, perceberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 6º - O servidor Público Municipal que ocupar qualquer
dos cargos do Quadro de Pessoal do Legislativo ( QPL ), sob o sistema de
disponibilidade, terá direito á remuneração correspondente alcançado esta através da
concessão de gratificação, se for o caso.
Art. 7º- Os servidores da Câmara Municipal, resguardando
o direito adquirido, serão enquadrados o disposto da Resolução.
Art. 8º- O cargo de Escriturário, será extinto e o mesmo
passará para o cargo de Assistente Administrativo. Os cargos de Zelador, Vigia,
dependem de aprovação pré
nomeação e exoneração do
”,
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
R PODER LEGISLATIVO
pe CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
Copeiro Servente e Mensageiro, serão extintos e os mesmos passarão para 0 cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais. iss
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário , esta
resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO ,aos IS
dias do mês de fevereiro de 2010.
JOSÉ BARBOSA DE CARVALHO JONAS / AVALCANTE
r Presidente da Câmara ice-Presidente
WALLYSON BARBOSA LIMA
1º Secretario
ANEXO
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Cargos em Comissão
CARGOS [| QUANTIDADE SALARIOS
Assessor Jurídico | 01 1.200,00
Contador | 01 1.200,00
Diretor de Secretaria | 01 621,00
Tesoureiro(a) | 01 621,00
ANEXO II
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Cargos Efetivos
CARGOS | QUANTIDADE SALARIO
Auxiliar de Serviços Gerais
Nível elementar 01 510,00
Assistente Administrativo
Nível médio 03 510,00
Motorista ê
Nível médio | 01 510,00
no
Ay, Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-132 4
7 - Presidente Kennedy - TO