materia nº 4/2010

PODER LEGISLATIVO
E AE CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——,
à)
Resolução Legislativa n. 04/2010 de 08 de fevereiro de 2010.
“Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo
e ainda, em cumprimento à legislação que regula a
Regimento Interno em vigor,
de Controle Interno de cada Poder, aprovou, à
matéria que trata do Sistema
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Controle Intemno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy/TO;, compreendendo o conjunto de atividades
relacionadas ao acompanhamento e avaliação das ações do Legislativo, da gestão do
presidente e dos atos dos responsáveis pela aplicação de recursos.
Art. 2%. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I- resguardar o patrimônio público;
II - assegurar à administração:
a) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
b) a eficiência na obtenção de resultados;
c) a efetividade da ação governamental.
Parágrafo único — Para atingir os objetivos a que se referem os incisos
do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil
que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I-a execução orçamentária;
I- o desempenho dos setores administrativos da Câmara e de seus
responsáveis;
E,
Av, Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
O
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Ay, Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
PODER LEGISLATIVO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
II - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
Vos fatos ligados à administração financeira e patrimonial
ara Municipal de Presidente
Art. 3º. O Controle Intemo da Câm
mação
Kennedy será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de Coorde:
do Controle Interno, que tem as seguintes responsabilidades:
I - apreciar e submeter ao Presidente, estudos, propostas de
cionalização da execução da
diretrizes, programas e ações que objetivem a ra
financeira e patrimonial, no
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária,
âmbito dos órgãos da Administração do Legislativo;
II — elaborar o relatório do controle orçamentário, financeiro e
patrimonial;
III — zelar pela organização e manutenção atualizada dos dados
alores e bens públicos afetos ao Legislativo, compreendendo o
pertinentes aos v:
tenção de veículos,
controle do almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manu
obras, convênios;
IV - apreciar relatório por ocasião do encerramento do exercício
sobre as contas e balanço geral do Legislativo;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Parágrafo único - Compete a Unidade de Coordenação de Controle
Interno a apresentação de um Relatório Geral de Controle Interno, elaborado com
base em Relatórios de Controle de Gestão Administrativa, reservado aos
responsáveis por cada divisão administrativa da Câmara Municipal, que integrará a
prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art 4º A Unidade de Coordenação de Controle Interno será
dirigida por um Coordenador Geral, escolhido dentre os servidores efetivos do
legislativo municipal, com mandato de até 2 (dois) anos, facultada a recondução
para o período seguinte.
F,
fe. o PODER LEGISLATIVO
7 CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——,
º -
era ido a escolha e nomeação do coordenador de que trata o caput do
presente artigo, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.
. . 8 2º - Os trabalhos da Unidade de Coordenação de Controle Interno
serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
necessárias à plena organização
Art. 5º. As normas complementares,
adas através de
e funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão baix
regulamento próprio, por ato do Presidente do Legislativo Municipal.
a data de sua publicação,
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor ni
Resolução nl, de Rã. de
revogadas as disposições em contrário, especialmente à
dezembro de 2005.
E! Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, aos oito dias do mês de fevereiro de 2010.
Jonas avalcante
ice-Presidente
)
Av. B ão -
ernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO