materia nº 5/2010

ã PODER LEGISLATIVO
— CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
RESOLUÇÃO Nº. 001/2010 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Dispõe sobre concessão de diárias a agentes Políticos
e servidores da Câmara Municipal toma outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
e Art. 1º - O Presidente da Câmara , vereadores e servidores, ao se
e afastarem para outro ponto do Estado ou do País, fará jus à percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do
Município ou Estado, limitadas aos seguintes critérios:
I - Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível, R$
250,00 (duzentos e cingienta) reais a diária.
II — Viagens para as cidades situadas na mesma região da sede do
Poder Executivo e Legislativo, R$ 100,00 (cem reais ) a diária.
III — Viagens para outros Estados, R$ 300,00 (trezentos reais) a diária.
IV — As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da
Câmara e vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art. 5º - O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de
& conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos 1,
[a II, HI do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando -se as disposições em contrario.
, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2.010.
JOSE BARBOSA DE CARVAL JONA VALCANTE
; Presidente da Câmara Vice-Presidente
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