materia nº 1/2000

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2000 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
DISCUTIDO | APROVADO
Er SEn5.0 O FRIA Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para a
Sala das Sos:õos legislatura 2001 a 2004 e toma outras providências.
———— TT gdsldente
A CÂMARA MUNCIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura
2001/2004 fica fixado no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais do Tocantins.
$ 1º O subsídio fixado neste artigo remunera as Sessões
a que comparecer o Vereador, sendo obrigatório o desconto das suas ausências sem motivo
justo, na conformidade do Regimento Interno.
$ 2º O subsídio constitui parcela única, nela estando
incluída a remuneração das sessões extraordinárias.
Art. 2º O total da despesa com o subsídio dos
Vereadores não podendo ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
município, apurada no mês de competência, nem 70% (setenta por cento) da receita da
Câmara Municipal, nesta última incluindo o gasto com folha de pagamento.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, o subsídio do
Vereador será apurado após o fechamento da folha de pagamento dos servidores.
Art. 3º Nos termos do artigo 67-A, inciso II, da
Constituição Estadual, fica acrescido de 50% (cingienta por cento) o subsídio do
Presidente da Câmara, calculado sobre o subsídio normal do Vereador.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, aos 12 dias do mês de dezembro de 2000
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente
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