materia nº 1/2003

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Discutido , aprovado |
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Presidenta
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2003
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre Concessão de
Diária a Agentes Políticos e
toma outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu ALADIR
LUIS DE MIRANDA Presidente da Câmara Municipal, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Presidente da Câmara e Vereadores, ao se afastarem para
outro ponto do Estado ou do País fará jus à percepção de diárias. i
Art. 2º - As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza correlativa.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do
Município, estando limitadas aos seguintes critérios.
I — Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível,
R$250,00 (Duzentos e cinquenta reais) a diária.
HI — Viagens para cidades situadas na mesma região da Sede do Poder
Executivo e Legislativo, R$100,00 (Cem reais) a diária.
HI — Viagens para outros Estados, R$300,00 (Trezentos reais) a diária.
IV — As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias têm finalidade indenizatória, o Presidente da
Câmara e Vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art. 5º - O Poder Legislativo, sempre que houver necessidade, e de
conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos 1, II,
HI do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
a
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2003.
ALADIR LUÍS DE MIRANDA
OSÉ BARBOSA DE CARVALHO
Presidente da Câmara
Vice-Presidente
ES RODRIGUES
1º Secretária
da, e
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedycultura.com.br - Presidente Kennedy - TO