materia nº 1/2004

RESOLUÇÃO 001/04
DECRETA:
CARGO
Assistente Admini
Auxiliar de Serviços Gerais
Diretor Geral
Assessor Jurídico
Contador
Diretor de Secretaria
Tesoureiro
Ass. Legislativo
Chefe de Gabinere
A
PODER LEGISLATIVO
(CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY -—,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
“ Dispõe sobre a Estrutura organizacional do
Quadro de pessoal da Câmara Municipal,
Adota seu Regimento Jurídico e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 17. XI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica criado o Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal,
constituído dos cargos e salários, abaixo:
VAGAS SALÁRIOS
03 280,00
02 260,00
03 200,00
01 650,00
01 600,00
01 500,00
01 450,00
oi 450,00
01 350.00
01 300,00
Art. 2º - O regimento Jurídico adotado é o estatuto,
instituído pela Lei rº 281, de 16 de Junho de 1990, que aprovou estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Presidente Kennedy.
Art, 3º- O provimento dos cargos do Quadro Efetivo,
dependem de aprovação prévia em concursos de provas ou de provas e títulos.
Art, 4º - Os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.
Art. $º- Nenhum servidor, em dedicação em tempo
integral, perceverá remuneração inferior ao salário mínimo.
Am. 6º - O servidor Público Municipal que ocupar
qualquer dos cargos do Quadro de Pessoal do Legislativo (QPL ), sob
A
Ay, Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
JH