materia nº 2/2004

ES
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004.
“Dispõe sobre concessão de diária a Funcionárias da
Câmara Municipal e toma outras providencias”
A CÂMARA MUNCIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, prevista no artigo 17,
XI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º- As Funcionárias da Câmara Municipal, ao se afastarem para
outro ponto do Estado ou do País fará jus à percepção de diárias
Art. 2º As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de
despesas com alimentação e pousada e outras de natureza correlativa.
Art 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do
município, estando limitadas aos seguintes critérios.
1- Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo
nível, R$ 100,00(cem reais) a diária.
Il -Viagens para cidades situadas na mesma região da sede do
Legislativo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a diária.
TI Viagens para outros Estados, R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) a diária
IV- As diárias serão pagas antecipadamente pela
Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias têm caráter indenizatório, as Funcionárias
da Câmara não terão que prestar conta da importncia recebida.
Art. 5º - O Poder Legislativo, sempre que houver necessidade,
poderá alterar os valores descritos nos incisos 1, II, HI do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando - se as disposições emí contrário.
Presidente da Câmara
“ VALDI ALVES COSTA
1º Secretário
AV. BERNARDO SAYÃO - CECOPEK - CEP 77.745-000 - FONE: (63) 467-1327 - PRESIDENTE KENNEDY - TO