materia nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2004 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004
“Dispõe sobre subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2005 a 2008 e toma outras providencias”
A CÂMARA MUNCIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
x e Art. 1º- O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008
fica fixado no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados.
Art. 2º - O total da despesa com o subsídio dos Vereadores não
podendo ultrapassar o montante de 5Y(cinco por cento) da receita do município, apurada no
mês de competência, nem 70% (setenta por cento) da receita daCâmara Municipal, nesta
última incluindo o gasto com folha de pagamento.
Parágrafo Unico — Para efeito deste artigo, o subsídio do Vereador
será apurado após o fechamento da folha de pagamento dos servidores.
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando - se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos
09 dias do mês de novembro de :
Presidente da Câmara
OSA DE CARVALHO
Vice Presidente
ALDÍ ALVES COSTA
1º Secretário
Av. Bernardo Sayão - CECAPEK - Tel. (63) 467-1327 - Presidente Kennedy - TO