materia nº 6/2004

DISCUTIDO ] APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
O | 34104.
Sala das Sossõs)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/04, 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
| Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
| Secretários municipais, de Presidente Kennedy e toma
| outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art 1º O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado no
Pi
|] valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
i Art 2º O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado no valor
de R$ 1.500,00 (Um e mil e quinhentos reais).
i Art 3º O subsídio dos Secretários Municipais fica
) fixado no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Art. 4º O subsídio de que trata a presente lei, constitui
se parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2005, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, aos 10 dias do mês de novembro de 2004.
Vice- Presidente
Av. Bernardo Sayão - CECAPEK - Tel. (63) 467-1327 - Presidente Kennedy - TO