materia nº 2/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Projeto de Resolução nº 01/2005, de 17 de outubro de 2005.
Altera os dispositivos que especifica da
Resolução nº 16/90, que dispõe sobre
o Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy - TO.
o A Câmara Municipal de Presidente Kennedy - Tocantins, aprova, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 133, bem como o seu 8 1º, da passam a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 133 - As Sessões Ordinárias, que terão a duração de
quatro horas, somente se realizarão aos segundo dia útil de cada
semana, com início às 19:00 horas, exigindo-se para sua abertura, no
mínimo, um terço dos membros da Câmara.
5 1º, Para os efeitos deste artigo, as sessões sempre serão
realizadas a partir da primeira segunda-feira do mês, excetuando-se
aquelas as quais recaírem em dias feriados ou ponto facultativo.
Ar. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
e
Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aos 17 dias do mês de
outubro de 2005.
/N
|
Luismar Wanderley dos Santos 1 Alves Martins
Primeiro Secretário 'ce- Presidente
%
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Projeto de Resolução nº 01/2005
Justificativa:
Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Resolução alterando o
artigo 133 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, por
entendermos que a mudança ora proposta é a que melhor atende à
dinâmica dos trabalhos legislativos, sem prejudicar o regular
desempenho das atividades administrativas da Câmara, bem
como de suas Comissões Permanentes, contribuindo, ademais,
para acelerar o processo de votação dos projetos e demais
proposituras a cargo desta Casa de Leis.
Dessa forma, esperamos contar com a
aprovação unânime do presente projeto de resolução, por parte
dos nobres Pares desta Casa Legislativa.
Mesa da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, aos 17 de outubro de 2005.
Av. Bernardo Sayão s/nº - Centro — Presidente Kennedy — TO, Fone: (63) 467-1327 - CECOPEK