materia nº 3/2005

SE
e ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/05 DE 06 DE MAIO DE 2005.
“ Reconhece, da utilidade pública, para o
fim que especifica, o instituto OK! , e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
Resolve:
Art.1º - Fica reconhecido como de utilidade pública o Instituto Juventude OK!, com
ede em Colinas do Tocantins e CNPJ nº 06.954.122/0001-01.
$ 1º- O reconhecimento de que trata o artigo anterior fica condicionado a que a
eferida entidade se mantenha sem fins lucrativos e que seus diretores não aufiram recursos, sob
ualquer pretexto.
$ 2º - Enguanto permanecer o reconhecimento, fica a entidade inseta dos tributos
unicípais, podendo, inclusive, receber outros incentivos do Poder Público Municípal.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municípal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,aos 06 dias do mês de
váLD ES COSTA
Vereador- Presidente da Câm:
Av. Bernardo Sayão s/nº - Centro — Presidente Kennedy — TO, Fone: (63) 467-1327 - CECOPEK