materia nº 6/2005

RESOLUÇÃO Nº 001/2005
KENNEDY, Estado do Tocantins, RESOLVE:
afastarem para outro ponto do Estado ou do País fará jus à percepção de diárias.
de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza
corretiva.
afastamento do Município, estando limitadas aos seguintes critérios:
nível, R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a diária.
Sede do Poder Executivo e Legislativo, R$100,00 (cem reis) a diária.
reais) a diária.
Municipal.
Presidente da Câmara e Vereadores não terão que prestar contas da importância
recebida.
necessidade, e de conformidaq
valores descritos nos incisos I, |L, MI do Art. 3º desta Lei.
publicação, revogando — se as disposições em contrário.
Kennedy, os 27 dias do mês fle Janeiro de 2005.
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
“ Dispõe sobre concessão de Diária a Agentes Políticos e
toma outras providências ”.
A CÂMARA MUNCIPAL DE PRESIDENTE
Art. 1º- O Presidente da Câmara e Vereadores, ao se
Art 2º - As Diárias têm caráter indenizatório pela efetivação
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de
I- Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo
II — Viagens para cidades situadas na mesma região da
II — Viagens para outros Estados, R$300,00 (trezentos
IV - As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara
Art4º - Como as diárias têm caráter indenizatória, O
Art5º - O Poder Legislativo, sempre que houver
e com a variação da UFIR, poderá alterar os
Art.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
Sala dds Sessões da Câmara Municipal de Presidente
/
VALDÍ ALVES COSTA
Pres. da Câmara
JOSÉ a ari
Vice — Presidente