materia nº 1/2006

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
PROSETO DE
RESOLUÇÃO Nº 001/2006 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
E KENNEDY ——
“ Dispõe sobre concessão de Diárias
a Agentes Políticos e toma outras '
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, RESOLVE:
Art. 1º - O Presidente da Câmara e Vereadores, ao se afastarem para outro ponto
do Estado ou do País fará jus à percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias Têm caráter indenizatório pela efetivação de despesas
atureza corretiva.
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de n
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município,
estando limitadas aos seguintes critérios.
I- Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível, R$250,00
(duzentos e cinquenta reais) à diária.
II — Viagens para as ci
e Legislativo, R$100,00 (cem reais) a diária.
II - Viagens para outros Estados, R$300,00(trezentos reais) a diária.
IV - As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art.4º - Como as diárias têm caráter indenizatória, o Presidente da Câmara e
Vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art.5º - O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de conformidade
poderá alterar os valores descritos nos incisos 1, II, HI do Art. 3º desta Lei.
dades situadas na mesma região da Sede do Poder Executivo
com a variação da UFIR,
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 06 dias do mês
de fevereiro de 2006. )
1
IN
VALDI ALVES COSTA JOS TINS
Vice — Presidente
Pres. da Câmara
327 - CECOPEK
Av. Bernardo Sayão s/nº - Centro — Presidente Kennedy — TO, Fone: (63) 467-1