materia nº 2/2006

DISZUTIDO,A Have De
EM SESSÃO ORD.n, Z!A
Saia das Sogrões [ox TA 26
PODER LEGISLATIVO
/T CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Dea Es À
RESOLUÇÃO 002/06 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.
“ Dispõe sobre Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, Aprova e eu VALDI ALVES COSTA, Presidente da Câmara
Municipal, sanciono a seguinte resolução:
Art.1º. Fica instituído o Sistema da Controle Interno do Legislativo, nos termos
contidos nos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. O controle Interno abrangerá a fiscalização do Poder Legislativo,
bem como a administração Direta e Indireta.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno será composto por uma comissão de três
servidores efetivos. sendo um Chefe e dois Membros.
1º - A nomeação será efetivada pelo Presidente da Câmara por meio de decreto,
onde a mesma receberá a título de remuneração o valor de R$ 450,00 ( Quatrocentos e
cinquenta reais).
Art3º- A
Municipal para
issão de Controle Intemo, comparecerá semestralmente a Câmara
latar, em sessão pública, as atividades da Comissão.
Art. 4º - As atividades do Sistema de Controle Interno compreendem:
I — O acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos
administradores do patrimônio Municipal e dos responsáveis pela arrecadação e
aplicação de recursos públicos.
IH — Assegurar o cumprimento dos objetivos e metas previstas no plano
Plurianual e a execução dos programas orçamentários.
HI — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial na administração Municipal, bem
como da aplicação de
recursos públicos por entidade de direito privado.
IV — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
direito de haveres mun'cipais.
V — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
VI - Promove:
o cumprimento das normas legais e técnicas.
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
' PODER LEGISLATIVO
,— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
VII- Comprovar a eficácia das ações administrativas. o
VIIL Evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos e bens patrimoniais
IX- Identificar erros, fraudes a seus agentes, promovendo denuncia ao
órgão competente.
de Cargos em Comissão e Funções
Art. 5º - Fica criado, no Quadro
ficando lotado no Gabinete do
gratificadas, o cargo de Chefe de Controle Interno,
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2006.
= -
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos
09 dias do mês de fevereiro de 2006.
à e
VAI A JO; TINS
Vice-Presidente
LUIS . DO: os
Secretario
E
Ay. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO