materia nº 1/2007

PODER LEGISLATIVO
/— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2007 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.
“Dispõe sobre concessão de diárias a
agentes Políticos e toma outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art.1º. O Presidente da Câmara e Vereadores, ao se afastarem para outro ponto do
N Estado ou do País, fará jus á percepção de diárias.
Art2º. As diárias tem caráter indenizatório pela efetivação de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município, estado
limitadas aos seguintes critérios.
I — Viagens para a Capital do Estado e Cidades do mesmo nível, R$ 250,00(
duzentos e cinquenta reais) a diária.
KI — Viagens para as Cidades situadas na mesma região da sede do Poder
Executivo e Legislativo, R$ 100,00 ( Cem reais)
III — Viagens para outros Estados, R$ 300,00 ( trezentos reais) a diária.
IV-—As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art.4º. Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da Câmara e
Vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art.5º. O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de conformidade
N com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos LILI do Art. 3º
desta Lei.
Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 05 dias do
mês de fevereiro de 2207.
JONAS ALVES CAVALCANTE
AILSON CABRAL DE ABREL
Pres. da Câmara
Vice-Presidente
JOÃO ALBERTO DE SOUSA
1º Secretário
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