materia nº 3/2007

PODER LEGISLATIVO
” TT CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
.
da
Projeto de Resolução Legislativa n. 04/2007 de 05 de março de 2007.
“Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e dá
outras providências”,
“
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo
Regimento Interno em vigor, e ainda, em cumprimento à legislação que regula a
matéria que trata do Sistema de Controle Interno de cada Poder, aprovou, a
Seguinte RESOLUÇÃO:
. Art. 1º: Fica criado o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy/TO;, compreendendo o conjunto de atividades
relacionadas ao acompanhamento e avaliação das ações do Legislativo, da gestão do
Presidente e dos atos dos responsáveis pela aplicação de recursos.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I- resguardar o patrimônio público;
II - assegurar à administração:
a) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
b) a eficiência na obtenção de resultados;
c) a efetividade da ação governamental.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos
do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil
que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I- a execução orçamentária;
Il - o desempenho dos setores administrativos da Câmara e de seus
responsáveis;
q E,
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