materia nº 6/2007

PODER LEGISLATIVO
/—— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/07 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a apreciação das contas consolidadas
Do exercício financeiro de 2000 do Município de
Presidente Kennedy/TO.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no
exercício do controle financeiro, consignado nos art. 18, XII, e 55, parágrafo único da
Lei Orgânica Municipal, c/c art. 289 e seguintes do Regimento Interno e ainda, de
acordo com o disposto no art. 31, inciso 2º da Constituição Federal, promulgada a
presente Resolução nos seguintes termos.
Art 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais consolidadas do
Município de Presidente Kennedy/TO, que integram o exercício financeiro de 2000, não
prevalecendo a decisão exarada na conformidade do Parecer Prévio n. 007/2004, de 06
de abril de 2004, de lavra do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões, aos 09 dias do mês de outubro de 2007.
idente
cretario
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