materia nº 7/2007

PODER LEGISLATIVO
/T— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007/07 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a apreciação das contas consolidadas
Do exercício financeiro de 2003 do Município de
Presidente Kennedy/TO.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no
exercício do controle financeiro, consignado nos art. 18, XIII, e 55, parágrafo único da
Lei Orgânica Municipal, c/c art. 289 e seguintes do Regimento Interno e ainda, de
acordo com o disposto no art. 31, inciso 2º da Constituição Federal, promulgada a
presente Resolução nos seguintes termos.
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais consolidadas do
Município de Presidente Kennedy/TO, que integram o exercício financeiro de 2003,
prevalecendo a decisão exarada na conformidade do Parecer Prévio n. 105/2005, de 10
de maio de 2005, de lavra do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões, aos 09 dias do mês de outubro de 2007.
esidente
E,
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO