materia nº 8/2007

dá
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE o
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005/07 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a apreciação das contas consolidadas
Do exercício financeiro de 2005 do
Município de
Presidente Kennedy/TO.
= A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no
Exercício do controle financeiro, consignado nos art. 18, XIII, e 55, parágrafo único da
Lei Orgânica Municipal, c/c art
289 e seguintes do Regimento Interno € ainda, de
acordo com o disposto no art. 31, inciso 2º da Constituição Federal, promulgada a
Presente Resolução nos seguintes termos.
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais consolidadas do
Município de Presidente Kennedy/TO, que integram o exercício financeiro de 2005, não
prevalecendo a decisão exarada na conformidade do Parecer Prévio n. 020/2007, de 08
de maio de 2007 e do Acórdão n. 170/2007, de lavra do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões, aos 18 dias do mês de setembro de 2007.
idente
étario
U A
Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
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