materia nº 10/2007

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PODER LEGISLATIVO
/— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
Resolução nº 001/08 Pres.Kennedy, 02 dias do mês de janeiro de 2007.
“ Dispõe sobre concessão de diária a
funcionárias da Câmara Municipal e
toma outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, prevista no artigo 17,
XI, da lei orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º - As funcionárias da Câmara Municipal, ao se afastarem para outro
Ponto do Estado ou do Pais fará jus á percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de despesas com
alimentação e pousada e outras de natureza correlativa.
Art.3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município
estando limitadas os seguintes critérios.
I- Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível, R$ 100,00 (
Cem reais ) a diária.
HI — Viagens para cidades situadas na mesma região da sede do Legislativo, R$
50,00 ( Cingienta reais ) a diária.
HI — Viagens para outros Estados , R$ 150,00 ( Cento e cingiienta reais) a diária.
IV—As diárias serão pagas antecipadamente pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias têm caráter indenizatório, as funcionárias da Câmara
Municipal não terão que prestar cônta da importância recebida.
Art. 5º - O poder legislativo, sempre que houver necessidade, poderá alterar os
valores descritos nos incisos LILIT do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aos 02 dias
do mês de janeiro de 2007.
JONAS CAVALCANTE AILSON CABRAL DE ABREU
Pres. dx Câmara Vice-Presidente
JOÃO ALBERTO DE SOUSA
À 1º Secretario
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO