materia nº 11/2007

ad a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY—,
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 003/2007 de 05 de março 2007,
“Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e dá
x outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo
Regimento Interno em vigor, e ainda, em cumprimento à legislação que regula a
matéria que trata do Sistema de Controle Interno de cada Poder, aprovou, a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy/TO;, compreendendo o conjunto de atividades
relacionadas ao acompanhamento e avaliação das ações do Legislativo, da gestão do
presidente e dos atos dos responsáveis pela aplicação de recursos.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
1 - resguardar o patrimônio público;
II — assegurar à administração: 4 í
a) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
b) a eficiência na obtenção de resultados;
c) a efetividade da ação governamental.
Parágrafo único — Para atingir os objetivos a que se referem os incisos
do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil
que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
1 - a execução orçamentária;
Il =o desempenho dos setores administrativos da Câmara e de seus
responsáveis;
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pi Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
/—— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
a
PODER LEGISLATIVO
IH - a composição patrimonial;
IV -a responsabilidade dos agentes da administração;
V-os fatos ligados à administração financeira e patrimonial
Art. 3º. O Controle Interno da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de Coordenação
do Controle Interno, que tem as seguintes responsabilidades:
I - apreciar e submeter ao Presidente, estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos órgãos da Administração do Legislativo;
IH — elaborar o relatório do controle orçamentário, financeiro e
patrimonial,
HI — zelar pela organização e manutenção atualizada dos dados
pertinentes aos valores e bens públicos afetos ao Legislativo, compreendendo o
controle do almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos,
obras, convênios;
IV — apreciar relatório por ocasião do encerramento do exercício
sobre as contas e balanço geral do Legislativo;
V — apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Parágrafo único - Compete a Unidade de Coordenação de Controle
Interno a apresentação de um Relatório Geral de Controle Interno, elaborado com
base em Relatórios de Controle de Gestão Administrativa, reservado aos
responsáveis por cada divisão administrativa da Câmara Municipal, que integrará a
prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 4. A Unidade de Coordenação de Controle Interno será
dirigida por um Coordenador Geral, escolhido dentre os servidores efetivos do
legislativo municipal, com mandato de até 2 (dois) anos, facultada a recondução
para o período seguinte.
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Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
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x PODER LEGISLATIVO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
$1º- A escolha e nomeação do coordenador de que trata o caput do
presente artigo, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.
$ 2º - Os trabalhos da Unidade de Coordenação de Controle Interno
ão remunerados.
serão considerados de relevante interesse público e não ser
necessárias à plena organização
Art. 5º. As normas complementares,
serão baixadas através de
e funcionamento do Sistema de Controle Interno,
regulamento próprio, por ato do Presidente do Legislativo Municipal.
', Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nG-Z de 05-de
dezembro de 2005.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, aos cinco dias do mês de março de 2007.
v. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kenhedy - TO