| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' PODER LEGISLATIVO /»— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——. “PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/08 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. “ Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2009 a 2012 e toma outras providencias” A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO e TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art1º- O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012 fica fixado no valor correspondente a 20%(Vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Art. 2º - O total da despesa com o subsídio dos Vereadores não podendo ultrapassa o montante de 5%(Cinco por cento) da receita do município apurada no mês de competência, nem 70%(Setenta por cento) da receita da Câmara Municipal, nesta última incluindo o gasto com folha de pagamento. Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, o subsídio do Vereador será apurado após o fechamento da folha de pagamento dos servidores. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 02 dias do mês de setembro de 2008. LUISMAR W. DOS SANTOS Vice-Presidente 2 Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO e re eme mea