materia nº 4/2008

EA aê PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
RESOLUÇÃO Nº 001/2008 DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
“Dispõe sobre concessão de diárias a
agentes Políticos e toma outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art.1º. O Presidente da Câmara e Vereadores, ao se afastarem para outro ponto do
| Estado ou do País, fará jus á percepção de diárias.
Art2º. As diárias tem caráter indenizatório pela efetivação de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município, estado
limitadas aos seguintes critérios.
I - Viagens para a Capital do Estado e Cidades do mesmo nível, R$ 250,00
duzentos e cinquenta reais) a diária.
II — Viagens para as Cidades situadas na mesma região da sede do Poder
Executivo e Legislativo, R$ 100,00 ( Cem reais)
II — Viagens para outros Estados, R$ 300,00 ( trezentos reais) a diária.
IV - As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art.4º. Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da Câmara e
Vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art.5º. O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de conformidade
com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos LIL III do Art. 3º
desta Lei.
Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
a
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 07 dias do
mês de Janeiro de 2008
-President
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO