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4 PODER LEGISLATIVO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
Resolução nº 002/08 Pres.Kennedy, 02 dias do mês de janeiro de 2008.
“ Dispõe sobre concessão de diária a
funcionárias da Câmara Municipal e
toma outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, prevista no artigo EA
XI, da lei orgânica Municipal, DECRETA:
Q Art. 1º - As funcionárias da Câmara Municipal, ao .se"afastarem para outro
ponto do Estado ou do Pais fará jus à percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de despesas com
4 alimentação e pousada e outras de natureza correlativa.
Art.3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município
estando limitadas os seguintes critérios.
I- Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível, R$ 100,00 (
Cem reais ) a diária.
II - Viagens para cidades situadas na mesma região da sede do Legislativo, R$
50,00 ( Cingienta reais ) a diária.
II — Viagens para outros Estados , R$ 150,00 ( Cento e cingienta reais) a diária.
IV-As diárias serão pagas antecipadamente pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias têm caráter indenizatório, as funcionárias da Câmara
Municipal não terão que prestar conta da importância recebida.
Art. 5º - O poder legislativo, sempre que houver necessidade, poderá alterar os
D h valores descritos nos incisos LILI do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-
do mês de janeiro de 2008.
, aos 02 dias
JON,
ês.
e A
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
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