materia nº 1/2009

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PODER LEGISLATIVO
pe CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/09 | DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre concessão de diárias a agentes Políticos
E toma outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
| Art. 1º - O Presidente da Câmara e Vereadores, ao se afastarem para
outro ponto do Estado ou do País, fará jus à percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação de despesas
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Ast. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do
Município ou Estado, limitadas aos seguintes critérios:
1 — Viagens para a Capital do Estado e cidades do mesmo nível, R$
250,00 (duzentos e cinquenta) reais a diária.
II — Viagens para as cidades situadas na mesma região da sede do
Poder Executivo e Legislativo, R$ 100,00 (cem reais ) a diária.
III — Viagens para outros Estados, R$ 300,00 (trezentos reais) a diária.
IV -— As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da
Câmara e Vereadores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art. 5º - O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de
conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos I,
HI, II do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando —se as disposições em contrario.
Sala das Comissões, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.
DIVINO DE SOUZA COELHO LUISMAR W. DOS SANTOS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
MANOEL PIRES SOBRINHO
1º Secretario
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