materia nº 25/2001

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 010-4/2001 DE 09 DE MARÇO DE 2001.
Dispõe sobre autorização especial
para Contrato Especial e Temporário
de Servidor, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu
Prefeito Municipal, com base no Art. 9º, inciso XXXVII, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de Fevereiro de 2001 a 31 de
Dezembro de 2001, a bem do serviço público municipal, os servidores abaixo
relacionados:
8 1º - Auxiliar de Serviços Gerais;
- ZILDENE PEREIRA DE BRITO BATISTA
- MARIA NATALINA R. DA SILVA PEREIRA
- LUCIANO FERNANDES SOBRINHO
8 2º - Assistente Administrativo;
- CLAUDETH FERREIRA DE MIRANDA
$ 3º - Tratorista — Sec. de Viação e Obras Públicas;
- AGNALDO LOPES DOS REIS
8 4º - Professora — Secretaria Municipal de Educação;
| - ANTONIA JOCÉLIA LOPES DE MIRANDA
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 09 dias do mês de março de 2001.
FRANCISCO R. VASCONCELOS — VALDI ALVES COSTA
Prefeito Municipal Seg. Mun. de Administração