materia nº 28/2001

CAMARA MUNICIPAL -
Prosidente Kennedy |
PROTOCOLO
Recebido em O 6 ox iacal
| E
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 01742001 DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
Cria a Biblioteca Pública
Municipal e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu, FRANCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública
Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito (especial
suplementar) de R$6.000,00 (Seis mil reais), conforme orçamento/2001,
destinado às despesas de instalação, manutenção e aquisição de material e
ampliação do acervo para a biblioteca.
Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a despender
no presente exercício 2001 até R$6.000,00 (Seis mil reais) para contratação (ou
pagamento) de funcionários para os serviços da referida biblioteca, propondo a
inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.
[e Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida
biblioteca ao Sistema Estadual de Biblioteca Públicas e recebimento de toda a
assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY — TO,, aos 06 dias do mês de agosto de 2001.
Preféito Municipal
nº 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail pmkennedy O amui. com.br
Presidente Kennedy - Tocantins
Praça Antônio dos Santos Sobrinho,