materia nº 31/2003

jº
4
a PREFEITURA MUNICIPAL DE P
ESTADO DO TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 014/2003 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre Autorização
para o Prefeito Municipal
fazer doação de imóvel e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
doação de um Prédio contendo 07 (sete) salas e 02 (dois) banheiros,
propriedade do Município, para à instalação definitiva da Câmara Municipal
de Presidente Kennedy, localizado no CECOPEK (Centro Comercial de
Presidente Kennedy), no centro da cidade e com área de 188,72 m”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de setembro de 2003.
RESIDENTE KENNEDY ———
”
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-muil: pkennedyOcultura.com.br - Presidente Kennedy » TO