materia nº 32/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
PROJETO DE LEI Nº 018/2003
Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal do Idoso
do Município de Presidente
Kennedy e dispõe sobre a
política de assistência ao
idoso e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Gabinete do PREFEITO
do MUNICÍPIO, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO., encarregado de formular a política da
Terceira Idade e de promover o seu implemento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 8
membros titulares e 8 membros suplentes, assim indicados:
1-4 titulares e seus respectivos suplentes pelas entidades
privadas dedicadas à assistência do idoso, pessoas reconhecidamente
envolvidas com trabalhos de valorização de idosos, especialistas em
Gerontologia Social e médicos Geriatras;
II -4 titulares e seus respectivos suplentes pelo Prefeito;
Art. 3º - São atribuições do conselho Municipal do Idoso do
Município de Presidente Kennedy — TO.
I - promover a integração do idoso no contexto social;
II - promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
III — assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na
família e na comunidade;
IV — promover ações que visem a valorização do idoso, em
todos os seus níveis;
V — acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros
de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem
as condições de vida do idoso;
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail: pkennedy(Dcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO
originários dos cofres públicos;
de descumprimento injustificado de suas deliberações;
de entidades assistenciais privadas, obedecendo O
8.842, de 4 de janeiro de 1994;
inclusive quanto à escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto
a duração do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite de 3 anos,
vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período do mandato.
Conselho do Município do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pessoas
com mais de 60 (sessenta) anos.
dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título pelo desempenho de seus
cargos de conselheiros, e deverão ter idade superior a 21 anos.
de 60 dias de sua publicação.
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias do
mês de dezembro 2003.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
vI — estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a
criação pela iniciativa privada de centros de assistência ao idoso;
vII - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios
VIII — representar junto às autoridades competentes nos casos
IX - aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para à criação
que preceitua a Lei nº
X -— deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno,
Art. 4º - Para os efeitos da abrangência de atuação do
Art. 5º - Os Conselheiros designados para compor o Conselho
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
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