materia nº 30/2002

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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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5 RA o PROJETO LEIN. º...£/:2/02, 08 DE ABRIL DE 2002.
A
o “Dispõe sobre autorização abertura de Créditos Especial”.
Na Lei Orçamentária nº501/01 para o exercício financeiro
de 2.002, E tomam outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY-TO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu prefeito
municipal sanciono a seguinte lei,
Art. 1º.- Fica o poder executivo municipal de
Presidente Kennedy, estado do Tocantins, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial, na Lei Orçamentária N. º501./01 para o exercício do ano
2.002, o valor de R$76.000(Setenta e Seis Mil Reais), sendo o valor de R$
50.000(cinguenta mil reais) oriundo do FNDE e o valor de R$ 26.000(vinte e
seis mil) de recursos do município, nos termos do art. 41, II, da lei 4.320/64,
para aquisição de um microônibus para atender necessidades do transporte
escolar no município, conforme dotação orçamentária e projeto de atividades,
abaixo especificado:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
Aquisição de um Microônibus.
[12.361.1.049 - 4.4.90.52
R$ 76.000,00
Art2º - Os recursos para cobrir o Credito
Aberto no artigo anterior, será utilizado anulação parcial em dotação
A orçamentária, conforme abaixo. .
[10.304.1.053 - 4.4.90.51
R$ 76.000,00]
, . Art 4º - Revogadas as disposições em
contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d
de President
Kennedy, Estado do Tocantins, aos 0) eidonto
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
O projeto de lei em questão tem por finalidade autorizar o Sr. Prefeito
Municipal a abrir crédito adicional especial, nos termos do disposto no art.43
da Lei 4.320/64, visando atender as necessidades de conceder ajuda financeira
aos estudantes deste município. :
O recurso para o atendimento da referida despesa é oriundo dos recursos
Próprios Municipal destinados a manutenção do ensino fundamental, e,
FN.DE. em virtude da mesma não Ter sido prevista no orçamento deste
exercício, apresenta - se necessária à abertura de adicional especial,
carecendo, para tanto, da competente autorização legislativa.
Entendendo plenamente justificado este projeto, aguardo sua aprovação por
essa casa de leis, observadas as formalidades regim entais.
Gabinete do Prefeito de Presidente Kennedy, aos 08 dias do mês de abril de
2.002. ,