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materia nº 31/2002

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0 ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 010/2002 DE 20 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a revisão de
remuneração de servidores
e toma outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste
da remuneração, na área da Saúde Municipal, destinado às categorias abaixo e
nos seguintes índices:
CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE
Técnico de Enfermagem 20%
/ Auxiliar de Enfermagem 20%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de
março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 20 dias do mês de março de 2002.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail: pkennedy(Dcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores, solicitamos a esta casa
de Leis, a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 010/2002, datado de 20
de março, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2002.
Nossa solicitação se baseia no fato das categorias referenciadas
não terem sido contempladas com o reajuste dos salários em outubro de 2001,
concedido às demais categorias em geral desta Prefeitura, estando estas com
bastante defazagem em relação às outras.
Presidente Kennedy, 20 de março de 2002.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 4671160 - E-mail: pkennedy(O cultura.com.br - Presidente Kennedy « TO

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