| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISC:NTIDT/* ..OVADO Saia Ga E o4 Jo. o dente o 0 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 010/2002 DE 20 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste da remuneração, na área da Saúde Municipal, destinado às categorias abaixo e nos seguintes índices: CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE Técnico de Enfermagem 20% / Auxiliar de Enfermagem 20% Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de março de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 20 dias do mês de março de 2002. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail: pkennedy(Dcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e demais Vereadores, solicitamos a esta casa de Leis, a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 010/2002, datado de 20 de março, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2002. Nossa solicitação se baseia no fato das categorias referenciadas não terem sido contempladas com o reajuste dos salários em outubro de 2001, concedido às demais categorias em geral desta Prefeitura, estando estas com bastante defazagem em relação às outras. Presidente Kennedy, 20 de março de 2002. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 4671160 - E-mail: pkennedy(O cultura.com.br - Presidente Kennedy « TO