materia nº 33/2002

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Sid x ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
9] PROJETO DE LEI Nº 018/2002 DE 06 DE AGOSTO DE 2002.
UTIDO/API.OVADO
SESSÃO ORE ««-ÁRIA
Dispõe sobre Autorização
para o Prefeito Municipal
fazer doação e dá outras
providências.
( FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
4 PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação de 10.200 (dez mil e duzentos) telhas plan usadas e 313 (trezentos e
treze) telhas brasilit usadas às pessoas carentes deste Município.
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|I 8 Único - A doação será formalizada através do termo,
| assinado pelo doador e donatário.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, ao 06 dias do
mês de agosto de 2002.
Prefeito Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0*+63) 467-1160 - E-mail: pkennedy cultura.com.br - Presidente Kennedy - TO