| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER, APÓS, OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SRª SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO SENTIDO DE OUVIR-LA SOBRE A FALTA DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY NA GESTÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SOLICITAR AS PROVIDÊNCIAS PARA ASSINATURA DO TERMO DE HABILITAÇÃO NA GESTÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE - CIB, SENDO QUE O MUNICÍPIO TERÁ PRAZO DE ATÉ 13 DE DEZEMBRO DE 2012 PARA ENTREGAR O TERMO DE HABILITAÇÃO. |
| native_id | 889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
et sá ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY REQUERIMENTO Nº 013/2012 Senhor Presidente, Os Vereadores que o presente subscrevem nos termos regimentais, vêm requerer, após, ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie a Sr”. Secretária Municipal de Assistência Social, no sentido de ouvir-la sobre a falta de HABILITAÇÃO DO MUNCÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY NA GESTÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, bem como solicitar as providências para assinatura do Termo de Habilitação na Gestão Básica do Sistema Municipal de Assistência Social, junto a Comissão Intergestora Bipartite — CIB, sendo que o Município terá o prazo de até 13 de dezembro de 2012 para entregar o Termo de Habilitação. O Município de Presidente Kennedy recebeu o valor R$ 36.106,87, no período de dez/11 a set/12 - com a mudança, o Município receberá mais R$ 7.012,50, mensais, referente: PBF — Piso Básico Físico (CRAS) - 4.500,00 e Projovem adolescente - 2.512,50 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 10 dias do mês de dezembro de 2012. ante Vereador Luismar, s Santos