materia nº 15/2012

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Po
Rec en) /2/) 2012
REQUERIMENTO 015/201
Sr. Presidente,
Os Vereadores que o presente subscreve nos termos
regimentais, vêm requerer:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivos dos arts. 91, 92,
101, 126 e 231, da Lei Orgânica do
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, nos termos
do art. 38, |, 88 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto originário:
Art. 1º Os arts. 91, 92, 101, 126 e 231, da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e
as funções de confiança, deverá observar a suficiência financeiro-
orçamentário e os limites prudenciais das despesas com pessoal.”
(NR)
“Art. 101. O Servidor Público municipal da Administração direta e
indireta, perceberá sua remuneração até o 12º (décimo segundo) dia
do mês subsequente.” (NR)
Parágrafo Único. Revogado.” (NR)
“Art. 126. A criação pelo Município de entidade de Administração
indireta para execução de obras ou prestação de serviços com fins
lucrativos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua
auto-sustentação financeira.(NR)
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
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. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Art. 231. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de
Lei Orçamentária Anual - LOA e o de Plano Plurianual - PPA serão
encaminhados a Câmara até:
| - dia 15 de abril - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Il - dia 30 de agosto - Lei Orçamentária Anual - LOA;
II - dia 30 de agosto - Plano Plurianual - PPA.” (NR) |
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa augusta
Câmara Legislativa, o Projeto de Emenda nº 001/2012, à Lei Orgânica do
Município que visa entre outros, efetivar adequações e modernizações capazes
n| de possibilitar uma governabilidade livre de amarrações, facilitar o processo
; administrativo e definir datas de encaminhamento do planejamento municipal
para a Câmara Municipal.
Este projeto de Emenda inclui-se no planejamento e
programação integrada da política de desenvolvimento do município, ao passo
que se alinha com a necessidade de adoção de datas limites para que sejam
y! encaminhadas as peças do planejamento municipal à Câmara, prazos até
0 | então desprezados pelos titulares do poder executivo que por aqui passaram.
AO O não encaminhamento de tais peças nos seus respectivos
| prazos, ocasionam, por certo, falhas no planejamento e a consequente
frustrações no desenvolvimento do município como um todo, afetando os
|», princípios da administração pública e a qualidade de vida da população.
Por outro lado, a presente Emenda, tem viés de modernização
da Administração, alterando a Lei Orgânica originária que, apesar de
apresentar-se moderna ainda nos tempos de hoje, em termos gerais, o
diapasão de tempo desde sua promulgação datado do ano de 1990 para os
dias atuais, exige algumas adequações para que tal modernização no âmbito
de nosso Município, seja sempre presente.
Outro ponto de relevância a ser observado na proposta de
alteração da Lei Orgânica conforme o projeto de Emenda é, a definição de que
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO.
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contratações e nomeações respeitem os limites financeiro-orçamentários e o
limite prudencial com despesa de pessoal.
Assim, com mais esta iniciativa, a Câmara Municipal de
presidente Kennedy, cumpre com seu papel institucional, demonstrando que
persegue sua missão de fortalecimento da democracia e, sobretudo, contribui
ara com O processo de modernização da Administração quando pautada
pelos princípios constitucionais e respeito ao cidadão.
Assim, demonstrada a relevância da matéria, solicitamos o
especial apoio dos ilustres vereadores na aprovação deste Projeto de Emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012.
Jonas Alves Cavalcante
Vereador
Manoel Pires Sobrifiho
Vereador
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
MENSAGEM Nº 002/2012
Presidente Kennedy, 21 de dezembro de 2012.
Senhores Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse
Colegiado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que objetiva efetivar
adequações capazes de possibilitar uma governabilidade livre de amarrações e
facilitar o processo administrativo para a nova legislatura.
O presente Projeto de Emenda toma base nos termos do art.
38, |, 88 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e, ainda, com base nas razões que
seguem na justificativa anexa, requeremos, após regular apreciação, O
posicionamento desse Douto Parlamento pela aprovação do Projeto de
Emenda em questão.
Atenciosamente,
Jonas Alves Cavalcante alho
Vereador
NUMA
Manoel Pifes'Sob [o)
Vereador
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