materia nº 5/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 005/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
t Vi AD Dispõe sobre as alterações à Lei nº 654/2007, que
pena a" dispõe à política municipal dos direitos das
—— crianças e adolescente e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
am sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 15 da Lei 654/2007, de 10 de setembro de 2007, passa a
“O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente,
observar as seguintes diretrizes:”
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do município de Presidente Kennedy, realizado em data unificada
em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da posse presidencial, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Presidente
Kennedy, para um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
HI - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha da presidência da república.
Art. 2º. O Art. 34 passa a vigorar acrescido do $2º - O Conselho Tutelar de Presidente
Kennedy será assegurado aos seus membros os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kenn:
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
| de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
Gabinete do Prefeito Municipal
Kennedy.
12 de março de 2015, 44º ano de criação de Presidente
AILTON FRANCISC! DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
467-1160, CEP: 77.745-000 = presidente Kenn:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3
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