materia nº 9/2015

Av Va
Sead”
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 009/2015, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo à
Suspender o Auxilio Alimentação pelo período de
06 (seis) meses e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando, as constantes, e, consideradas perdas de receitas que afetam
todos os Municípios Brasileiros, provenientes de medidas, tomadas pelo Governo Federal.
Com o fito de manter as atividades funcionais e essenciais do serviço publico municipal, Fica
suspenso o por 06 (seis) meses o Auxilio Alimentação concedido através da Lei nº 769/2014,
de 22 de setembro de 2014, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, por
conveniência da Administração Publica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 10
de setembro de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
p efone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy - TO.
Página 3
raça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Tel