materia nº 3/2015

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
», Sala das Sessões, 16 /12 15.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE
“Novo Tempo”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Presidente Kennedy para a legislatura que iniciará em
1º de janeiro de 2016 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais com fundamentos no
inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e do item 4 do Art. 197 do
dá Regimento Interno desta Casa de Lei, apresentam para deliberação plenária e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º- O subsídio dos Vereadores para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2016 é
fixado em R$ 1.900,00 mensais, podendo ser reajustável considerando a possibilidade financeira do
duodécimo.
Art. 2º- O subsídio do Vereador no exercício da Presidência da Câmara para à legislatura que
iniciará em 1º de janeiro de 2016 terá um acréscimo de 50% é fixado em R$ 2.850,00 mensais,
assegurada à revisão anual prevista no art. 4º.
Art. 3º- A data da percepção do subsídio dos Vereadores será a mesma da do pagamento da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy.
Art, 4º- Fica assegurada aos Vereadores e ao Vereador no exercício da Presidência da Câmara a
revisão anual dos subsídios no mesmo índice em que se efetivar a revisão dos servidores públicos
municipais. :
Art. 5º- O suplente receberá, a partir da posse, o mesmo subsídio dos Vereadores em exercício.
» Art, 6º- As despesas com o cumprimento do disposto neste Projeto de Resolução correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º- Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do Tocantins,
aos 14 de Dezembro de 2015, 44º ano de criação de Presidente Kennedy.
E
Presidente da Câmara
Ee Ze Rocha
1º Secretario
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Qhotmail.com