| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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di gs Ft DISCUTIDO/APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA Sala das Sassgos 4, 1943 os . PODER LEGISLATIVO /T—— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — Projeto de Lei n. 222/2008 de 09 de setembro de 2008. bsídios do Prefeito, Vice- do município de Presidente 2009/2012 e dá outras j “Dispõe sobre os su Prefeito e Secretários Kennedy para O quadriênio providências”. residente Kennedy, Estado do 9, V, da Constituição Federal, anciona a seguinte lei: A Câmara Municipal de P o com o disposto no art. 2 E Tocantins. de acord , o Municipal, no uso de suas atribuições, S aci APROVA, e o Prefeit Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito será no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais): Art. 2º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3º. O subsídio dos secretários municipais fica fixado no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos € cingiienta reais). Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos nos termos do art. 39, 8 4º tras parcelas de caráter remuneratórias. à verba de representação ou quaisquer ou Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual. = É Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, na Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. : o” Zé 6 Setretário E É, Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO Vi