br-locleg corpus explorer

← Presidente Kennedy (TO)

materia nº 17/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id923

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

di gs Ft
DISCUTIDO/APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sassgos 4, 1943 os
. PODER LEGISLATIVO
/T—— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
Projeto de Lei n. 222/2008 de 09 de setembro de 2008.
bsídios do Prefeito, Vice-
do município de Presidente
2009/2012 e dá outras
j “Dispõe sobre os su
Prefeito e Secretários
Kennedy para O quadriênio
providências”.
residente Kennedy, Estado do
9, V, da Constituição Federal,
anciona a seguinte lei:
A Câmara Municipal de P
o com o disposto no art. 2
E Tocantins. de acord ,
o Municipal, no uso de suas atribuições, S
aci APROVA, e o Prefeit
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito será no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais):
Art. 2º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal
no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O subsídio dos secretários municipais fica fixado no
valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos € cingiienta reais).
Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei,
da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos
nos termos do art. 39, 8 4º
tras parcelas de caráter remuneratórias.
à verba de representação ou quaisquer ou
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária
anual.
= É Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, na
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. :
o”
Zé
6 Setretário
E É,
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
Vi

open original →