materia nº 2/2025

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Presidente
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA CARGO EFETIVO E ALTERA A
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO
PROTOCOLO Nº 02 | EFETIVO PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI
DATA AÚ | OM [SS HORA 853/2021, E AUTORIZA CONTRATAÇÃO
Assinatura LAP TEMPORARIA EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei Complementar cria-se 01 (um) cargo de Psicólogo com
vencimento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), e jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
8 1º Exige-se do ocupante do cargo ensino superior completo.
8 2º Compete ao ocupante do cargo de Psicólogo 40 horas, atuar na área específica
da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra e interpessoais,
utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe
multiprofissional. Realiza pesquisa, diagnóstico, acompanhamento psicológico, e
intervenção psicoterápica individual ou em grupo, através de diferentes abordagens
teóricas.
Art. 2º O cargo criado por esta Lei, regido pelo estatuto dos servidores públicos
municipais, será provido por concurso público de provas ou de provas e títulos na
forma da Constituição Federal.
Art. 4º O Anexo e parte integrante desta lei, consta as quantidades, denominações,
cargas horárias semanais, níveis remuneratórios e requisitos de escolaridade
atualizados para os cargos de provimento efetivo, que passará a integrar a Lei
Complementar nº 853, de 10 de novembro de 2021, como ANEXO Il, revogando os
dispositivos dos demais anexos quanto aos cargos de igual denominação.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Psicólogo
40horas , em caráter excepcional e temporário, necessário ao regular funcionamento
dos serviços públicos de interesse da administração, nos termos do inciso IX do Art.
37 da Constituição Federal de 1988.
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KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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'OMISSO COM O DESENVOLVIMENTO
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de
Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento
vigente, suplementados se necessário na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a
Lei Complementar nº 853, de 10 de novembro de 2021, como ANEXO II, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aos nove (9) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
(2025).
JOAO BATISTA ALVES Assinado de forma digital por
CAVALCANTE:284882 na canTEndAsaz61187
61187 Dados: 2025.01.14 08:52:51 -03'00'
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
[o NÍVEL ELEMENTAR
Ensino Fundamental de 1º a 4º Série (Incompleto)
CARGOS CARGA QUANT. SALÁRIO(RS) |
HORÁRIA
RR
Auxiliar de Eletricista 40 01 15180]
Auxiliar de Serviços Gerais 40 83 1.518,00
I Auxiliar de Pedreiro + 40 02 1.518,00
Agente de limpeza pública/Gari 40 30 1.518,00
Vigia 40 22 1.518,00
Merendeira 40 11 1.518,00
Motorista 40 33 1.518,00
Operador de Máquina leve 40 02 1.518,00
| Operador de Máquina Pesada 40 04 1.518,00
Pedreiro 40 03 2.500,00
NÍVEL AUXILIAR
Ensino Médio Completo |
CARGOS CARGA [QUANT.| SALÁRIO(R$)
HORÁRIA
Agente de Urbanismo 40 01 1.518,00
Assistente Administrativo 40 30 1.518,00
Auxiliar de Consultório Dentário 40 01 1.518,00
Auxiliar Administrativo 40 04 1.518,00 |
Auxiliar de Laboratório 40 02 1.518,00
Auxiliar de Enfermagem 40 04 1.518,00
Auxiliar de Frota e Manutenção
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate as
Endemias
1.518,00
3.036,00
Cuidador infantil
Educador Social
1.518,00
Eletricista
Fiscal de Postura
Fiscal de Tributos
Monitor de Transporte Escolar
Operador de Computador
Orientador Social
Professor Pl em Magistério
Técnico em higiene Dental
1.412,00
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VISSO COM n! neo
| Técnico de laboratório 40 01 1.518,00
[Técnico em Vigilância Sanitária 40 03 1.518,00
Técnico de Enfermagem 40 13 1.518,00
Técnico de Raio-X 40 01 3.036,00
NÍVEL SUPERIOR
Curso Superior Completo com Curso na área específica
E CARGO CARGA QUANT. | SALÁRIO (R$)
HORÁRIA L
Analista Administrativo 1 40 01 2.300,00
Analista Jurídico L 40 01 2.100,00
| Assistente Social 20 02 1 1.700,00
Coordenador em Planejamento + 40 po fl 4.420,54
Coordenador Pedagógico 40 1 oq 4.420,54
Enfermeiro Jd 20 1 0 1.518,00
Enfermeiro 40 | 02 2.400,00
[En engenheiro Civil 1 40 jo 2.600,00 |
| Educador Físico 20 02 |. 1.600,00
Farmacêutico 40 oa 3.500,00
Fisioterapeuta EE 30 1.03 2.100,00
inspetor de Apoio Escolar | 40 oo 4.420,54 |
Inspetor Municipal | 40 [01 1.550,00 |
Instrutor Pedagógico 40 10. | 2.500,00
Médico Lo 40 01| 10.900,00
Médico Veterinário 4 20 po | 1.692,60
Nutricionista 4 20 [01 1.700,00
Nutricionista Educacional Jd 30 [9 IE 2.100,00
E Odontólogo 40 02º | 3.000,00
Professor Nível Superior Lo 20 "| 08 2.210,27
Psicólogo 1 40 joao 2.900,00
Psicólogo 20 03 | 1.700,00
Supervisor Escolar 40 [oq | 4.420,54
Técnico de Proteção básica 40 “1 o 2.100,00
| (Psicóloga) |
Técnico de Proteção básica IR 40 1/01 2.100,00
| (Assistente Social) 1 JJ
Técnico de proteção especial 40 01 2.100,00
(assistente social/psicóloga)
Técnico de Vigilância 40 01º [- 1.800,00 |
Socioassistencial (Assistente
Social/Pedagogo) e
Técnico da Gestão do Serviço 40 01 1.800,00
| Social Lo
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
* Prefeitura de, Cio
KENNEDY presidente
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E ISSO COM O DESENVOLVIMENT
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 09 de janeiro de 2025.
JOAO BATISTA ALVES | assinado de forma digital por
A
CAVALCANTE:284882 cavarcaNte28488261187
61187 Dados: 2025.01.14 08:52:51 -03'00'
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal