materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
INDICAÇÃO Nº 024/2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o
Plenário desta Casa, solicitando que o Poder Executivo regulamente conforme Lei Federal nº
13.595/48, a indenização para agentes de saúde que utilizam transporte próprio para chegar as
localidades no Município de Presidente Kennedy/TO.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente indicação tem por finalidade a regulamentação da indenização para agentes
de saúde que utilizam transporte próprio para chegar as localidades no âmbito do município de Presidente
Kennedy/TO, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.595/18.
Texto que trata do assunto na Legislação Federal citada.
" Art. 9H. Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de
Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção
para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento."
A Lei Federal n. 13.595/18, assegura uma série de vantagens para os agentes de saúde
que diariamente atendem as comunidades interioranas. Um dos direitos que trata a referida norma
legislativa refere-se ao auxílio financeiro para combustível de veículos pertencentes aos agentes, sendo
assim solicito para que seja visto a possibilidade que proporcionar aos agentes de saúde do município
essa vantagem, pois muitos utilizam de veículos particular para fazer as visitações.
Deste modo, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e
do bom senso e visão do Exmº. Srº Prefeito João Batista Alves Cavalcante, reitero meus votos de
estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 22 de junho de 2021.