materia nº 31/2007

ESTADO DO TOCANTINS
rs PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——
PROJETO DE LEI N.º 2£ 107. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Presidente Kennedy - To, para
o exercício de 2.008.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY. , aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Programa do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
exercício de 2.008, composto pelas receitas €
adas nos anexos, tabelas e peças integrantes
R$ 5.800.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos
Art. 1.º - O orçamento
KENNEDY , Estado do Tocantins, para o
- despesas do Tesouro Municipal e discrimin
desta Lei, estima a receita e fixa despesa em
“ Mil Reais).
5
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos,
rrentes e de capital, na forma da legislação vigente e das
recebimentos e transferências co!
eguinte desdobramento.
especificações constantes dos anexos, de acordo com o st
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária * 843.600.00
Transferências Correntes 4.852.100,00
SOMA DO sea a aa - 5.227.100,00
[TA P/ FORMAÇÃO FUNDEB ado. (539.400,00)
()DEDUÇÃO DE RECEIT =
TOTAL RECEITAS CORRENTES | O 4.687.700,00
RECEITA DE CAPITAL E
| Operações de Crédito 46.800,00
é iii Alienação de Bens de 40.800,00
[Transferências de Capital 815.100,00
Outras Receitas de Capital 209.600,00
SOMA 1.112.300,00
[TOTAL GERAL DA RECEITA 5.800.000,00
- A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
anexos e peças, os quais apresentam o seu
projetos, atividades e elementos,
administração municipal.
Ar. 3º
demonstrativos que integram esta Lei dos seus
detalhamento por funções, programas, subprogramas,
indicando o programa de trabalho dos diversos órgãos da
: ;
benrn Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ET DDIDITICT CCI CIDIDULSILIDIGUDIVITOSGDADIS
, sas
—
- PREFEITURA M
h UNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ——
“GUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
[GABINET) o pena gua O Ta ua, 850.507,20)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
SECRETARIA DE FINANÇAS 5260000
SECRETARIA DE AGRICULTURA 76.800,00
COMUNICAÇÕES 36.480,00
SEGURANÇA PUBLICA 34.800,00
EDUCAÇÃO E CULTURA o E 1.576:495,00
a. * 64.800,00]
SEC DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVS. URBANOS
COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO
5 200.000,00
:* 747.000,00
e
SAÚDE E SANEAMENTO ” 962.857,80
SEC. AÇÃO SOCIAL 122.430,00
FUNDO MUN. DE AÇÃO SOCIAL 578.800,00
CONTROLE INTERNO 42.600,00 1
SUB TOTAL 4.680.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00
TOTAL GERAL 4.800.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares de acordo com o previsto no art. 7.º, item [e art. 43, da Lei
Federal 4.320/64, até o limite de 50% (cingiienta por cento), do total da despesa fixada
nesta Lei e da reserva de contingência conforme estabelecido no art. 5.º, inciso III, alínea
“b” da Lei complementar 101/2.000.
Art. 5.º - Dentro do exercício financeiro havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo Municipal fica
créditos, por antecipação de receitas até o limite máximo de 25%
do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos
das classificadas como receitas.
autorizado a realizar operações de
(vinte e cinco?agr cento),
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 2.008, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO
KENNEDY , aos 27 dias do mês de Novembro de 2.007.
PREFEITO MUNICIPAL DE
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO