materia nº 120/1999

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PREFEITURAS MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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PROJETO DE LEI Nº: 114/99 DE 1º DE SETEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre autorização
especial para contrato
especial e temporário de
servidor e dá outras
providências...”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com fulcro no Art. 65º, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 9º, inciso IX da Constituição do Estado do Tocantins,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 21 de: Agosto a 30 de
Novembro de 1.999, a bem do serviço público municipal, os servidores abaixo
relacionados: :
$ 1º- Auxiliar de Serviços Gerais, para prestar serviços junto
ao Departamento de Obras, na' limpeza pública e demais
serviços auxiliares, na molhação de praças, avenidas e ruas:
E PEDRO RIBEIRO DE SOUSA
E RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO
E LUZIA PEREIRA ASSIS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus
efeitos a 21 de Agosto de 1.999. -
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 1º dia do mês de Setembro de 1.999
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
GRÁFICA MODELO FONE: (063 ) 834-1206 - FAX: (063 )
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Telefax: (063) 837-1138 - Presidente Kennedy - Tocantins
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
JUSTIFICATIVA
e 1.995, a Prefeitura Municipal de Presidente
em fevereiro de 1.998,
determinação da lei.
Em junho di
Kennedy, ofereceu um concurso público, bem como
oportunizando a nomeação de seus servidores de acordo com a
No entanto, algumas peculiaridades ainda existentes nos
obriga a solicitar autorização a esta CASA DE LEIS, para preenchermos alguns
cargos provisórios a saber:
a) Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, todos os
concursados já tomaram posse e ainda assim devido a
rotatividade e a inconstância dos servidores que foram
aprovados nos concursos públicos anteriores realizados
pelo município se faz necessário solicitarmos a
contratação temporária por haver as vagas e a necessidade
de uma prestação de serviços de limpeza pública de
melhor qualidade ao povo de Presidente Kennedy-To.
Isto posto, solicito ao nobre Presidente e aos demais pares
do legislativo municipal kennediense, a aprovação deste Projeto de Lei, por ser de
interesse desta municipalidade.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
GRÁFICA MODELO FONE: ( 063 ) 834-1206 - FAX: (063 )
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Telefax: (063) 837-1138 — Presidente Kennedy - Tocantins