materia nº 5/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao Jado do Povo”
INDICAÇÃO Nº 005/2020
rmos do art. 185 do Regimento
Senhor Presidente, Apresentamos à v. Exa., nos te
isco da Silva,
Senhor Prefeito Ailton Franci
presente Indicação, a ser encaminhada ao
idências necessárias ao
rindo que sejam tomadas as provi
eiros Tutelares deste Município.
Interno, a
ouvido o Plenário desta Casa, suge:
melhoramento da remuneração atribuída aos Conselh
JUSTIF: ICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
m o objetivo sejam tomadas as providências necessárias à
A presente indicação te
s Tutelares deste Município dada a
revisão e aumento da remuneração dos Conselheiro:
i=:portância da valorização que merece tal instituição.
Sem sombra de dúvidas, a Criança e Adolescente merece atenção especial do
o nacional, desde a Constituição da Repúbl
gulamentar, dada a precedência elementar de tal
ordenamento jurídic: lica Federativa do Brasil até
normas infraconstitucionais de caráter re
temática.
Constituição Federal de 1988
Art 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Lei nº 8.069 de 1990
sidente Nenned
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
Art, 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o
Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar à sociedade na
proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão
do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos
estabelecidos pela Lei de regência.
Lei nº 8.069 de 1990
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente € autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Ademais, importa mencionar que a remuneração atribuível aos conselheiros Tutelares
deve constituir a justa retribuição ao desempenho das atribuições inerentes à função
desempenhada compatível, inclusive, com a relevância social inerente ao seu exercício.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros [...]
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito
Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Na seara de implementação dos comandos legais protetivos dos direitos das Crianças e
Adolescentes, a sobredita instituição assume, inclutavelmente, posição de suma importância
Ay, Bernardo Savão, s/n, CECOPER — Telefax (63) 346 1327 — Presidente Nennedy — TO.
e-mail akennedyiW hotmail.com
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
estando mais próxima das demandas surgidas diariamente, de forma que merece adequada
valorização.
Assim, entende-se que a interpretação da norma acima mencionada deve ser
aquela que conduza ao entendimento de que os integrantes do conselho Tutelar devem
ser contemplados com remuneração que atenda os anseios de uma existência digna.
Ademais, a remuneração compatível com a função de relevância pública desempenhada
pelos Conselheiros assume importante escopo de estímulo à assiduidade, dedicação e a uma
verdadeira elevação axiológica da própria instituição a que estão vinculados.
Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização da Nações
Unidas - ONU
Artigo XXIII
3, Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e
satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência
compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário,
outros meios de proteção social
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e
do bom senso e visão do Exmº. Sr”. Prefeito Ailton Francisco da Silva, reitero os meus votos
de estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, 10 de agosto de 2020.
Fábio Pereira Coimbra
ereador
4v. Bemardo Sação, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 21327 =P,
; dr y Presidente
e-mail: camarakennedyí? hotmail.com