materia nº 16/2004

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PODER LEGISLATIVO
CÂNARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 002/2004 DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
“Dispõe sobre prazo para corte de
água e energia elétrica e tomam
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprova a seguinte lei: Ê
Art. 1º- Não poderá ser feito o corte de água e energia elétrica, na sexta
feira e em véspera de feriádos.
“Art. 2º - O prazo para o corte será de segunda a quinta-feira, e 2 (dois)
dias antes dos feriádos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 05
dias do mês de agosto de 2004.
JÓSE BARBOSA DE CARVALHO
/ — Vereador