norma nº 635/2007

pr PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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ESTADO DO TOCANTINS ZA fra
EI Nº 635/2007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre a autorização par:
conceder contratação temporári
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Monitora de Programa do PETI
Salário Básico: R$ 350,00 (Trezentos e cingiienta reais)
- IVONETE VIEIRA CABRAL DE SOUZA
- OLGA VIEIRA PAIVA
Auxiliares de Serviços Gerais (ASG)
Salário Básico: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais)
ODETE FERREIRA ROCHA MARINHO
No período de 02 de janeiro a 30 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(Dhotmail.com - Presidente Kennedy -