| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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RECEBEMOS ERA. QI OX, PR ESTADO DO TOCANTINS Y tonifatmen cp PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - LEINº 636/2007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. “Dispõe sobre a autorização par: conceder contratação temporári a servidor do município, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, a ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES ' DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º contratação tempor; que inviabilizam o - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ária a servidor do município, para atender as necessidades bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Auxiliares de Serviços Gerais - ASG Salário Básico: R$ 350,00 (Trezentos e cinqiienta reais) - MARIA ALVES DA SILVA - MARIA DO BONFIM SOUSA BARROS CARVALHO Operador de Computador Salário Básico: R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais) MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA | No período de 02 de janeiro a 30 de junho de 2007. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2007. Ea Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1 160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy -